Atualizados em maio de 2026

Os presentes Termos de Utilização regulam o acesso e a utilização do website www.tfra.pt (o “Site”), propriedade da TFRA – Sociedade de Advogados e Consultores SP RL (“TFRA”). A utilização do Site implica a aceitação plena destes Termos; caso não concorde, deverá abster-se de utilizar o Site.

1. Identificação da TFRA

Denominação social: TFRA – Sociedade de Advogados e Consultores SP RL

Pessoa coletiva n.º: 503143863

Sede: Av. da República, 32, 4.º Esquerdo, 1050-193 Lisboa

Telefone: (+351) 217 815 660

E-mail: lawfirm@tfra.pt

A TFRA é uma sociedade de advogados inscrita na Ordem dos Advogados, sujeita ao Estatuto da Ordem dos Advogados e demais regulamentação deontológica aplicável, e é membro da Ally Law, rede internacional independente de sociedades de advogados.

2. Objeto e natureza do Site

O Site tem natureza meramente informativa e destina-se a divulgar a TFRA, a sua atividade, áreas de prática, profissionais e conteúdos jurídicos de carácter geral.

Os conteúdos disponibilizados não constituem aconselhamento jurídico, não substituem consulta jurídica profissional e não estabelecem qualquer relação cliente-advogado. O utilizador não deve atuar ou deixar de atuar com base em informação do Site sem antes obter aconselhamento jurídico específico ao seu caso concreto.

A TFRA envida os seus melhores esforços para assegurar a atualidade e exatidão da informação, mas não garante que esta se encontre, em cada momento, completa, exata ou atualizada.

3. Propriedade intelectual

Todos os conteúdos do Site (textos, imagens, fotografias, gráficos, vídeos, áudio, código-fonte, marcas, logótipos, layout e estrutura – os “Conteúdos”) são propriedade da TFRA ou de terceiros que tenham licenciado a sua utilização à Sociedade, e estão protegidos pelos direitos de autor, direitos conexos e propriedade industrial aplicáveis.

A TFRA autoriza o utilizador a aceder, visualizar, descarregar e imprimir os Conteúdos, exclusivamente para uso pessoal e não comercial, desde que mantenha todas as referências à autoria, não os modifique nem distribua e não os utilize de forma que possa lesar a imagem ou os direitos da TFRA ou de terceiros. Qualquer outra utilização carece de autorização prévia, expressa e por escrito da TFRA.

A denominação “TFRA”, os respetivos logótipos e demais sinais distintivos estão protegidos como marcas e a sua utilização sem autorização é proibida. A reprodução, total ou parcial, de notas informativas, newsletters, artigos, comentários jurisprudenciais e podcasts publicados pela TFRA depende de autorização prévia e expressa e de indicação da fonte.

4. Deveres do utilizador

O utilizador obriga-se a utilizar o Site de boa-fé e em conformidade com a lei, sendo-lhe vedado:

1. Adotar condutas contrárias à lei ou que violem direitos de terceiros, designadamente ao bom nome, imagem, honra ou privacidade.
2. Utilizar o Site para fins ilícitos ou fraudulentos ou que comprometam a sua segurança, integridade ou disponibilidade.

• Utilizar ferramentas ou software suscetíveis de interromper, danificar, sobrecarregar ou explorar vulnerabilidades do Site, designadamente vírus, malware, bots, scrapers ou ataques de negação de serviço.

1. Aceder de forma não autorizada a áreas restritas, a contas de outros utilizadores ou a sistemas associados.
2. Recolher, de forma automatizada e em massa, Conteúdos do Site, designadamente para constituição de bases de dados, indexação ou desenvolvimento de modelos de inteligência artificial, salvo autorização prévia e expressa da TFRA.
3. Reproduzir, distribuir, comunicar ao público ou comercializar os Conteúdos em violação da cláusula 3.

Caso o utilizador detete qualquer vulnerabilidade ou anomalia no Site, deverá comunicá-la à TFRA através de lawfirm@tfra.pt, abstendo-se de a explorar. A violação destes deveres pode determinar responsabilidade civil ou criminal, sem prejuízo do direito da TFRA a impedir o acesso ao Site.

5. Formulários e comunicações

Ao utilizar os formulários disponíveis no Site, o utilizador obriga-se a fornecer informação verdadeira, exata, atual e completa, a não inserir dados pessoais de terceiros sem os informar previamente ou obter o respetivo consentimento, e a não inserir conteúdos ilícitos, ofensivos ou lesivos de direitos de terceiros.

O envio de uma mensagem ou a subscrição de uma comunicação através do Site não constitui aceitação, pela TFRA, de mandato ou de qualquer outra obrigação contratual, nem estabelece relação cliente-advogado, a qual só se constitui mediante celebração formal de contrato de prestação de serviços jurídicos.

6. Proteção de dados e cookies

O tratamento de dados pessoais recolhidos através do Site é regulado pela Política de Privacidade e pela Política de Cookies da TFRA, que fazem parte integrante destes Termos.

7. Dever de sigilo

A TFRA e os seus advogados estão vinculados ao dever de sigilo profissional nos termos do Estatuto da Ordem dos Advogados. Sem prejuízo desse dever, a TFRA recomenda que o utilizador não envie, através dos formulários do Site ou por correio eletrónico não cifrado, informação confidencial ou sensível antes da formalização de uma relação cliente-advogado.

8. Hiperligações

O Site pode conter hiperligações para websites de terceiros, que não são operados nem controlados pela TFRA. A sua inclusão destina-se a facilitar o acesso a informação adicional, não constituindo qualquer endosso, aprovação ou recomendação, nem responsabilidade pelos respetivos conteúdos, políticas ou serviços. Recomenda-se a leitura dos termos e políticas de privacidade dos websites de terceiros.

A criação de hiperligações de terceiros para o Site carece de autorização prévia e por escrito da TFRA, sendo proibida qualquer forma de framing, deep linking ou outra técnica que oculte a origem dos Conteúdos ou induza em erro quanto à sua autoria.

9. Disponibilidade do Site

A TFRA envida os seus melhores esforços para garantir a disponibilidade contínua do Site, reservando-se o direito de, a todo o tempo e sem aviso prévio, suspender total ou parcialmente o acesso, designadamente para efeitos de manutenção, atualização ou encerramento. A TFRA não garante que o acesso seja ininterrupto ou isento de erros, nem que o Site esteja livre de vírus ou outros componentes suscetíveis de causar danos.

10. Limitação de responsabilidade

Nos termos máximos permitidos pela lei aplicável, a TFRA não se responsabiliza pela exatidão, atualidade ou integralidade da informação do Site, pelos conteúdos de websites de terceiros para os quais o Site contenha hiperligações, por danos resultantes do acesso ou impossibilidade de utilização do Site, por danos causados por vírus ou malware durante o acesso ou descarregamento, nem pela atuação do utilizador com base em informação do Site quando esta não constitua aconselhamento jurídico. A TFRA responde, em qualquer caso, pelos danos causados por dolo ou negligência grosseira.

11. Alterações

A TFRA reserva-se o direito de alterar estes Termos a todo o tempo. As alterações entram em vigor com a sua publicação no Site e a continuação da utilização após essa publicação constitui aceitação das mesmas. Caso o utilizador não concorde com as alterações, deverá cessar a utilização do Site.

12. Salvaguarda das disposições

A nulidade ou inexequibilidade de qualquer disposição destes Termos não afetará as demais, devendo a disposição afetada ser substituída por outra que mais se aproxime do efeito jurídico e económico originariamente pretendido.

13. Lei aplicável e foro

Estes Termos regem-se pela lei portuguesa. Para a resolução de quaisquer litígios emergentes da utilização do Site ou destes Termos é competente, com expressa renúncia a qualquer outro, o Foro da Comarca de Lisboa, sem prejuízo das normas legais imperativas que atribuam competência exclusiva a outros tribunais, designadamente em matéria de consumo.

14. Contactos

TFRA – Sociedade de Advogados e Consultores SP RL

E-mail: lawfirm@tfra.pt

Telefone: (+351) 217 815 660

Morada: Av. da República, 32, 4.º Esquerdo, 1050-193 Lisboa