Atualizada em maio de 2026

A TFRA – Sociedade de Advogados e Consultores SP RL (“TFRA”) está empenhada em proteger a privacidade e os dados pessoais de quem utiliza os seus serviços, contacta a Sociedade ou visita o seu website em www.tfra.pt (o “Site”).

Esta Política descreve como tratamos os dados pessoais, em cumprimento do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (“RGPD”), da Lei n.º 58/2019, do Estatuto da Ordem dos Advogados (“EOA”) e das demais normas aplicáveis. É complementada pela Política de Cookies e pelos Termos de Utilização do Site.

1. Responsável pelo tratamento

A TFRA é a responsável pelo tratamento dos seus dados pessoais.

Morada: Av. da República, 32, 4.º Esquerdo, 1050-193 Lisboa

Telefone: (+351) 217 815 660

E-mail: lawfirm@tfra.pt

2. A quem se aplica

Esta Política aplica-se ao tratamento de dados pessoais de clientes (e seus representantes ou contrapartes) e antigos clientes da TFRA, visitantes do Site, candidatos a oportunidades profissionais, fornecedores e parceiros, bem como de terceiros cujos dados nos sejam comunicados no âmbito da prestação de serviços jurídicos.

3. Dados que tratamos

Consoante a relação com o titular, podemos tratar dados de identificação e contacto, dados profissionais e académicos, dados financeiros e de faturação, dados processuais e de mandato, dados de navegação no Site e dados exigidos pela legislação de prevenção do branqueamento de capitais.

No âmbito da prestação de serviços jurídicos, poderemos tratar categorias especiais de dados (como dados de saúde ou relativos a condenações penais) quando tal se revele necessário à defesa dos interesses do cliente ou ao cumprimento de obrigações legais, com medidas de proteção reforçadas.

Os dados são recolhidos diretamente junto do titular ou, de forma indireta, junto de clientes, contrapartes, tribunais, autoridades públicas ou fontes legalmente acessíveis.

4. Dados de terceiros fornecidos pelo cliente

Sempre que, no âmbito da prestação de serviços jurídicos, nos sejam fornecidos dados pessoais de terceiros (designadamente colaboradores, contrapartes, testemunhas, beneficiários efetivos ou familiares), o cliente é responsável por informar esses titulares de que os respetivos dados podem ser comunicados à TFRA e tratados para as finalidades descritas nesta Política, salvo quando tal informação possa ser dispensada nos termos da lei.

5. Finalidades e bases jurídicas

Tratamos os seus dados pessoais com os seguintes fundamentos:

1. Execução de contrato ou diligências pré-contratuais: abertura de dossier, prestação de serviços jurídicos, representação em juízo, faturação, gestão de fornecedores e candidaturas.
2. Cumprimento de obrigação legal: verificação de conflitos de interesse, prevenção do branqueamento de capitais, obrigações fiscais e deontológicas.

• Interesse legítimo: resposta a pedidos de contacto, comunicações de marketing a clientes sobre serviços análogos, organização de eventos, manutenção de relações com antigos clientes, participação em diretórios jurídicos e candidaturas a prémios e rankings internacionais, e defesa de direitos em processos.

1. Consentimento: subscrição de newsletters e comunicações jurídicas, cookies analíticos, gravação de reuniões e submissão de dados individuais a diretórios ou prémios quando legalmente exigido.

Quando o tratamento se baseie no consentimento, este pode ser retirado a todo o tempo, sem afetar a licitude do tratamento anteriormente efetuado. Quando se baseie em interesse legítimo, realizamos uma ponderação prévia com os direitos dos titulares, que podem sempre opor-se ao tratamento.

6. Comunidade profissional

A TFRA mantém uma relação continuada com antigos colaboradores, clientes e parceiros, através do envio de comunicações jurídicas, convites para eventos e informações sobre a atividade da Sociedade. Este tratamento baseia-se no interesse legítimo da TFRA na manutenção da sua comunidade profissional ou, quando aplicável, no consentimento do titular, que pode opor-se ou retirar o consentimento a qualquer momento.

7. Participação em diretórios jurídicos e prémios

A TFRA participa em processos de avaliação e reconhecimento promovidos por diretórios jurídicos internacionais e publicações especializadas (como Chambers and Partners, The Legal 500, IFLR, Best Lawyers e similares). Para este efeito, podem ser partilhados dados de identificação profissional de advogados e, com o consentimento do cliente, referências a mandatos e depoimentos.

8. Prazos de conservação

Conservamos os dados apenas pelo período necessário às finalidades para que foram recolhidos, observando os prazos legais aplicáveis:

1. Dados de clientes e processos: durante o mandato, acrescido de 20 anos após o seu termo.
2. Faturação e contabilidade: 10 anos.

• Prevenção do branqueamento de capitais: 7 anos após o fim da relação.

1. Candidaturas a recrutamento: 2 anos.
2. Subscritores de newsletter e contactos de comunidade profissional: até retirada do consentimento ou oposição.
3. Pedidos de contacto através do Site: até 1 ano após o último contacto.

Os prazos indicados podem ser prolongados sempre que tal se revele necessário à declaração, exercício ou defesa de direitos em processo judicial, arbitral ou administrativo, enquanto durar o potencial litígio e pelo prazo de prescrição aplicável.

Findos os prazos, os dados são apagados de forma segura ou anonimizados.

9. Com quem partilhamos os seus dados

No estrito cumprimento do dever de sigilo profissional, os seus dados podem ser comunicados a:

1. Subcontratantes que prestam serviços à TFRA (tecnologias de informação e cloud, gestão documental, arquivo, serviços postais, contabilidade e auditoria), sujeitos a contrato e a medidas de proteção adequadas.
2. Tribunais, autoridades públicas e contrapartes processuais, no âmbito da prestação de serviços jurídicos.

• Outros advogados e sociedades de advogados, incluindo correspondentes internacionais, quando necessário à defesa dos interesses do cliente.

1. Membros da rede internacional Ally Law, de que a TFRA faz parte, para serviços jurídicos transfronteiriços.
2. Diretórios jurídicos e entidades organizadoras de prémios ou rankings, nos termos indicados no ponto 7.

A TFRA não vende, aluga nem cede os seus dados pessoais a terceiros para fins comerciais.

10. Transferências internacionais

Os seus dados são, em regra, tratados dentro do Espaço Económico Europeu. Sempre que seja necessário transferi-los para países terceiros, asseguramos a existência de garantias adequadas, designadamente decisões de adequação da Comissão Europeia ou cláusulas contratuais-tipo, complementadas, quando necessário, por medidas técnicas e contratuais adicionais.

11. Segurança

Adotamos medidas técnicas e organizativas adequadas ao risco, incluindo encriptação, controlos de acesso, autenticação forte, cópias de segurança, formação dos colaboradores, deveres contratuais de confidencialidade e procedimentos internos de resposta a incidentes.

12. Os seus direitos

Enquanto titular de dados pessoais, e nos limites legais, pode exercer os direitos de acesso, retificação, apagamento, limitação do tratamento, portabilidade, oposição e retirada do consentimento. A TFRA não toma decisões exclusivamente automatizadas que produzam efeitos significativos sobre os titulares.

O exercício destes direitos pode ser limitado pelo dever de sigilo profissional a que a TFRA está sujeita, bem como pelo segredo de justiça e demais obrigações legais.

Os direitos podem ser exercidos por e-mail para lawfirm@tfra.pt ou por carta para a morada da TFRA. A resposta é prestada no prazo de um mês, prorrogável até dois meses em casos complexos, e é gratuita salvo pedidos manifestamente infundados ou excessivos.

Sem prejuízo de outras vias, o titular pode apresentar reclamação à Comissão Nacional de Proteção de Dados (www.cnpd.pt).

13. Alterações

Esta Política pode ser atualizada periodicamente. A versão em vigor está sempre disponível no Site, com indicação da data da última atualização.

14. Contactos

TFRA – Sociedade de Advogados e Consultores SP RL

1. E-mail: lawfirm@tfra.pt
2. Telefone: (+351) 217 815 660

• Morada: Av. da República 32, 4.º Esquerdo, 1050-193 Lisboa