Novo RJUE: simplificação e maior segurança no urbanismo
O Decreto-Lei n.º 108/2026 introduz uma revisão profunda do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, assente na redução do controlo prévio, no reforço da responsabilização dos intervenientes e numa aposta clara na fiscalização sucessiva. Com impacto direto no licenciamento urbanístico e nas operações imobiliárias, este novo regime traz maior celeridade e previsibilidade — mas também […]
Alterações à Lei da Nacionalidade: o que muda e como preparar o seu processo
No dia 1 de abril de 2026, a Assembleia da República aprovou o Decreto n.º 48/XVII, que introduz alterações estruturais à Lei da Nacionalidade Portuguesa. Estas mudanças terão impacto direto quer em novos pedidos de naturalização, quer em processos atualmente pendentes, alterando requisitos essenciais como os prazos mínimos de residência, os critérios de integração e o modo de contagem da […]
Simplex Urbanístico
No âmbito da publicação do Decreto-Lei n.º 10/2024, de 8 de janeiro que procede à reforma e simplificação dos licenciamentos no âmbito do urbanismo, ordenamento do território e indústria – o Simplex Urbanístico – têm sido vários os debates e sessões de esclarecimento sobre esta temática. Partilhamos aqui o guia de consulta rápida preparado pela […]